APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. SUPERVENIENÊNCIA DE DOENÇA GRAVE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENUNCIADO N. 85 DO STJ. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA INSERIDA NO ROL DAS ENFERMIDADES QUE AUTORIZAM O BENEFÍCIO. PRECEDENTE DO STF. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Nos termos do Enunciado n. 85 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 2. O Supremo Tribunal Federal, no RE n. 656860, sob o regime de repercussão geral, reconheceu para os casos de concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais que a doença incurável deve estar prevista no rol legal e concluiu pela sua taxatividade. 3. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e desprovidos.