TJDF APO - 1039196-20160111102285APO
APELAÇÃO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. PENSIONISTA. RESTITUIÇÃO. VALORES INDEVIDOS. RECEBIMENTO DE BOA FÉ. LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. É dado à Administração Pública rever seus próprios atos, quando eivados de erro ou ilegalidade. Contudo, a revisão não pode impor ao administrado a devolução de valores pagos a maior, recebidos de boa-fé por pensionista, ainda mais quando não tenha contribuído para o equívoco que resultou no pagamento indevido. 2. O caráter alimentar da verba e seu recebimento de boa-fé afastam a obrigatoriedade de sua repetição ao erário. Precedentes. 3. Remessa oficial e recurso voluntário conhecidos e não providos.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. PENSIONISTA. RESTITUIÇÃO. VALORES INDEVIDOS. RECEBIMENTO DE BOA FÉ. LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. É dado à Administração Pública rever seus próprios atos, quando eivados de erro ou ilegalidade. Contudo, a revisão não pode impor ao administrado a devolução de valores pagos a maior, recebidos de boa-fé por pensionista, ainda mais quando não tenha contribuído para o equívoco que resultou no pagamento indevido. 2. O caráter alimentar da verba e seu recebimento de boa-fé afastam a obrigatoriedade de sua repetição ao erário. Precedentes. 3. Remessa oficial e recurso voluntário conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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