APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR CATIVO. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST). INCLUSÃO. 1. A geração, transmissão e distribuição de energia elétrica são reguladas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), sendo que a legislação aplicável estabelece, basicamente, dois tipos de consumidores de energia elétrica: consumidores cativos e consumidores livres (Lei nº. 9.074, de 7 de julho de 1995). 2. A tarifa de energia elétrica é formada por CINCO componentes: a) energia; b) distribuição; c) transmissão; d) tributos; e e) encargos setoriais. Essa decomposição do preço global da tarifa de energia não desnatura o fato gerador da operação. 3. Não trata a etapa de transmissão/distribuição de mera atividade meio, mas sim de atividade inerente ao próprio fornecimento de energia elétrica, sendo dele indissociável 4. O ICMS deve incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - Distribuição e Transmissão - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto. 5. Recurso conhecido e provido.