CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DISTRITO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. MENOR DE DEZOITO ANOS. CURSO SUPLETIVO. LEI Nº. 9.394/96. EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DO ENSINO MÉDIO. ART. 208, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. 1. Não se conhece da apelação interposta pelo Distrito Federal contra a sentença concessiva da segurança, pois sequer figurou o ente distrital no pólo passivo do presente mandamus. 2. Conquanto a instituição impetrada preste serviços educacionais com autorização do poder público, não demonstrou o Distrito Federal nexo de interdependência entre o seu interesse em recorrer e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. 3. É direito constitucional, assegurado a qualquer pessoa o acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um, nos termos do inciso V, do art. 208 da Constituição Federal. 4. O art. 38, § 1º da Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que estabelece idade mínima de dezoito anos para conclusão de ensino médio supletivo, deve ser interpretado em harmonia com o art. 208, inciso V, da Constituição Federal. 5. A aprovação de menor de 18 anos no vestibular, antes de encerrar efetivamente o ensino médio, demonstra sua capacidade intelectual devendo ser mitigada a limitação de idade descrita na Lei nº' 9.394/96. 7. Apelo do Distrito Federal não conhecido. Reexame necessário desprovido.