APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. CONCESSÃO POR PRAZO INDETERMINADO LEI Nº 8.112/1990. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SUPERVENIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 840/2011. FIXAÇÃO DO TEMPO MÁXIMO DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INDIVIDUAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO EXERCÍCIO DO CARGO APÓS AFASTAMENTO POR SETE ANOS. CARGO OCUPADO. CORREÇÃO DE DESIGUALDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO. Não se verifica ofensa à segurança jurídica no indeferimento da prorrogação do prazo da licença para acompanhamento do cônjuge concedida com fundamento na Lei nº 8.112/1990 por tempo indeterminado, quando a Lei Complementar Distrital nº 840/2011 superveniente limita o afastamento ao interregno máximo de cinco anos, porquanto não há direito adquirido a regime jurídico administrativo. A Administração Pública, no exercício da autotutela de seus atos pode revê-los para corrigir ilegalidade, notadamente com fundamento no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Individual, quando se verifica que a manutenção indefinida do benefício perseguido contempla apenas o interesse exclusivo de servidor, que transferiu seu domicílio para o exterior há quase sete anos, local em que o marido estabeleceu-se profissionalmente em atividade privada. A posterior limitação temporal da licença para acompanhamento de cônjuge, após o transcurso de período razoável e superior ao parâmetro legal máximo, tem por finalidade, ainda que implicitamente, assegurar o tratamento isonômico com os demais agentes administrativos do mesmo órgão, que não podem gozar da mesma benesse da maneira tencionada pela impetrante. O retorno de servidor ocupante de cargo efetivo ao seu exercício efetivo, ainda que o agente não esteja percebendo remuneração durante o afastamento, é medida necessária para assegurar a continuidade do serviço público, porque o cargo está ocupado e a Administração Pública não pode provê-lo com terceiro, transitoriamente, para atender à necessidade do serviço desempenhado pelo órgão público. O retorno do servidor deve ocorrer em tempo razoável a ser assegurado pela Administração.