TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. IPTU. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL ORIUNDO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO POR LOTEAMENTO. CADASTRAMENTO POSTERIOR À ÚLTIMA LEI QUE VEICULOU A PAUTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS. ARBITRAMENTO DO VALOR VENAL. AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA. POSSIBILIDADE. RESPALDO LEGAL. RECURSO DO RÉU E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. A caracterização de inovação recursal pressupõe a existência de questões inéditas aventadas na apelação e que não foram objeto de necessário enfrentamento pelo órgão jurisdicional prolator da r. sentença, o que não se verifica na hipótese vertente. Preliminar argüida em contrarrazões pela autora rejeitada. 2. Em observância ao art. 33 do Código Tributário Nacional, preconiza a legislação distrital que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, acrescentando que o referido quantum, resultado de arbitramento pela autoridade administrativa, com base nos elementos do Cadastro Imobiliário Fiscal, será objeto de apuração anual, por meio de avaliação da Secretaria de Estado de Fazenda (arts. 19 do Decreto-Lei n. 82/66 e 13 do Decreto n. 28.445/07). 3. Ainda que o imóvel tenha sido cadastrado após a veiculação da última pauta de valores imobiliários por meio da Lei n. 4.721/11, revela-se descabido afastar a cobrança do IPTU, porquanto a exação foi realizada com base no valor do imóvel inserido no Cadastro Imobiliário Fiscal e conforme os ditames legais. Isso porque, além da previsão na legislação distrital quanto à cobrança do imposto sobre imóveis que eventualmente surjam após a publicação da pauta de valores venais (arts. 3o da Lei n. 4.721/11, 66, § 3o, da Lei n. 5.164/13, 61, § 3o, da Lei n. 5.839/14), incontroversa a ocorrência do fato gerador do tributo e a qualidade de proprietária atribuída à autora, à luz dos arts. 32 e 34 do CTN, bem como dos arts. 3ª e 5º do Decreto-Lei n. 82/66 e 1º a 3º do Decreto n. 28.445/07. 4. Não há óbice para discussão do respectivo quantum arbitrado pela administração fazendária, apesar de inexistir irresignação na exordial nesse sentido. O que se revela contra legem é o afastamento da exação quando cumpridos os requisitos para sua incidência, porquanto, como sabido, o tributo é prestação compulsória cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 5. Assim, se por um lado os contribuintes possuem inúmeras garantias na seara tributária para evitar arbitrariedades que atinjam diretamente seu patrimônio, não se podem imiscuir do dever fundamental de pagar tributos e, por conseguinte, violar flagrantemente o princípio da isonomia tributária e embaraçar a atividade arrecadatória estatal, primordial para o atendimento das necessidades públicas. 6. Recurso de apelação e remessa necessária conhecidos e providos. Recurso de apelação da autora prejudicado.