APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR. EFETIVA CIRCULAÇÃO DE ENERGIA. PRECEDENTES DO STJ E TJDFT. 1.Carece o recorrente de interesse recursal quando pretende a reforma da sentença em ponto que não sucumbiu, uma vez que sequer foi objeto de pedido nos autos. 2. Em decisão submetida ao rito dos recursos repetitivos, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que, nas relações existentes entre Estado-concedente, concessionária de serviço público e consumidor, como é o caso do fornecimento de energia elétrica, esse último detém legitimidade ativa para acionar o judiciário, objetivando tutela preventiva ou repressiva, que vise afastar a incidência ou repetir tributo que entenda indevido. (REsp 1299303/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 14/08/2012). Preliminar rejeitada. 3.Tendo em vista que o fato gerador do ICMS é a efetiva circulação de energia elétrica, ou seja, a efetiva disponibilização ao consumidor, não podem ser incluídas na base de cálculo do referido imposto as chamadas Tarifas de Distribuição e Transmissão de Energia (TUSD/TUST), uma vez que tais serviços configuram etapas anteriores ao fornecimento do produto. Precedentes do STJ e do TJDFT. 4. Remessa necessária conhecida e não provida. Apelação parcialmente conhecida, na extensão, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.