APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA. IPTU. PROPRIEDADE. FATO GERADOR VERIFICADO. APURAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CADASTRO FISCAL. POSSIBILIDADE. PLANTA DE VALORES VENAIS. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. ARBITRAMENTO DO VALOR VENAL DE FORMA INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. FORMA DE APURAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. DECRETOS-LEIS 82/1966 E 28.455/2007. LEIS DISTRITAIS 5.164/2013, 5.389/2014 e 5.514/2015.INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE, PUBLICIDADE E ISONOMIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. DECRETOS DISTRITAIS 35.047/2013, 36.210/2014 E 37.210/2014. ATUALIZAÇÃO DO TRIBUTO. ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Constitui prerrogativa da autoridade fiscal, com base nas informações constantes de seus cadastros fiscais, apurar e arbitrar o valor venal dos imóveis, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU. 2. A Planta de Valores Venais estabelece a base de cálculo do IPTU de forma presumida, porquanto constitui técnica de avaliação em massa, dada a impossibilidade de a Administração Tributária avaliar individualmente cada imóvel, a fim de obter o valor real de mercado. Contudo, essa forma de avaliação não impede à Administração Tributária proceder ao arbitramento do tributo de forma individualizada. 3. O fato de o imóvel de propriedade da parte autora não constar da Pauta de Valores Venais do Distrito Federal, por si só, não impede a incidência do IPTU, o qual pode ser apurado com fundamento nos Decretos-Leis 82/1966 e 28.455/2007 e nas Leis Distritais 5.164/2013, 5.389/2014 e 5.514/2015, que fixam os parâmetros para a apuração do valor venal do imóvel. 4. Precedentes invocados pelo apelante não se aplicam ao caso, pois os Decretos Distritais números 35.047/2013, 36.210/2014 e 37.210/2014 não serviram para fixar a base de cálculo do imóvel de propriedade da parte apelada, muito menos majorá-la, mas tão somente procederam à atualização do tributo, em consonância com os índices oficiais de correção monetária. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.