TJDF APO - 1042687-20150111315420APO
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA DE HOSPITAL PARTICULAR. RESSARCIMENTO. OMISSÃO. Constituindo a saúde direito de todos e dever do Estado, não pode o Distrito Federal eximir-se de suportar os ônus financeiros da internação em UTI de paciente que dela necessita e não possui condição financeira de custear o tratamento, sob pena de violação do citado direito fundamental. A condenação do Distrito Federal a pagar diretamente as despesas realizadas pela autora em hospital privado é possível quando demonstrada a impossibilidade de o tratamento ser realizado na rede pública de saúde.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA DE HOSPITAL PARTICULAR. RESSARCIMENTO. OMISSÃO. Constituindo a saúde direito de todos e dever do Estado, não pode o Distrito Federal eximir-se de suportar os ônus financeiros da internação em UTI de paciente que dela necessita e não possui condição financeira de custear o tratamento, sob pena de violação do citado direito fundamental. A condenação do Distrito Federal a pagar diretamente as despesas realizadas pela autora em hospital privado é possível quando demonstrada a impossibilidade de o tratamento ser realizado na rede pública de saúde.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
31/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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