PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO NÃO COMPROVADA PELO BENEFICIADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TCDF. PRESENÇA DE MÁ-FÉ. SIMULAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da Lei n° 9.784/99, o prazo decadencial para anular os atos de que decorram efeitos favoráveis aos administrados decai em cinco anos, contados da data de entrada em vigor da referida lei. 2. A parte final do artigo 54 da Lei 9.784/99 admite, expressamente, a má-fé como fato desencadeador da não aplicação do prazo decadencial para a Administração anular ato ilegal e decretar o devido ressarcimento. 3. Na causa originária, verificou-se que a percepção indevida da indenização de transporte ocorreu cumulativamente com a tentativa fraudulenta de comprovar situação inexistente junto à Administração Pública, com o intuito de regularizar o recebimento de verba indevida, o que configura má-fé do beneficiário e prática de ato doloso. 4. A simulação de mudança para outro Estado afasta a boa-fé necessária para impedir a restituição do valor recebido. 5. Recurso de apelação e reexame providos. Sentença reformada. Improcedência dos pedidos.