ADMINISTRATIVO .MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. CARGO EFETIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. MUNICÍPIO VIZINHO. CONCORRÊNCIA AO CARGO DE VEREADORA. MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INELEGIBILIDADE. AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO EFETIVO. DESNECESSIDADE. EXERCÍCIO EM LOCALIDADE DISTINTA. AFASTAMENTO DO CARGO. REGÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 840/2011. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. AFASTAMENTO REMUNERADO. CONDIÇAO. REGISTRO DA CANDIDATURA. REGISTRO. PROVA AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. ILÍCITO. AUSÊNCIA. ORDEM. DENEGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A desincompatibilização do servidor público postulante a cargo eletivo municipal consubstanciada no afastamento do cargo público que ocupa no período de até 3 (três) meses anteriores ao pleito eleitoral, resguardado o percebimento integral da remuneração, de modo a não incorrer em causa de inelegibilidade, consubstancia importante ferramenta destinada a garantir a lisura do processo eleitoral, velando pela legitimidade do pleito mediante prevenção de situações aptas a ensejarem abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta e resguardando a isonomia entre todos os candidatos no escrutínio (CF, art. 14, § 9º; LC 64/1990, art. 1º; Resolução TSE n. 18.019/92). 2. Conquanto não limitando as hipóteses de afastamento para exercício de atividade política, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC 840/2011 contemplara, com o escopo de autorizar o afastamento do servidor público do cargo que exerce como garantia da sua elegibilidade e de modo a possibilitar-lhe o exercício da atividade político-eleitoral, a licença para atividade política, compreendendo o afastamento períodos sem a percepção de remuneração, que correspondente ao interstício que medeia entre a escolha do candidato em convenção partidária e a véspera do registro de sua candidatura, e com percepção de remuneração, que compreendido o interregno inserto entre o registro da candidatura e até 10 (dez) dias após o pleito (arts. 137 e 138). 3. Compatibilizando-se os dispositivos insertos na legislação eleitoral que asseguram o percebimento da remuneração pelo servidor durante o período de afastamento obrigatório para participação de pleitos eleitorais com os dispositivos insertos na Lei Complementar local nº 840/2011, que condicionam a licença remunerada para atividade política ao prévio registro da candidatura do servidor público na Justiça Eleitoral, infere-se que, incidindo as causas de inelegibilidade previstas na lei eleitoral, o afastamento do servidor e a asseguração da correspondente remuneração deverão ser regidos pela LC 64/90, nas as incidindo, todavia, o afastamento do servidor distrital reger-se-á pelo correspondente estatuto administrativo, condicionado o pagamento da remuneração, portanto, ao prévio registro de sua candidatura. 4. Consoante a dicção da Lei Complementar Federal n. 64/1990 e remansosa jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, as hipóteses de inelegibilidade aplicáveis aos cargos eletivos municipais restringem-se ao exercício de cargo público nos limites do próprio município no qual pretende o servidor candidatar-se, afigurando-se, destarte, porquanto não albergado pela obrigatória desincompatibilização, prescindível o afastamento do cargo exercido em localidade diversa, tal como sucede com servidor local que se dedique a atividade eleitoral em município vizinho. 5. Apreendida, porquanto não sujeitada à necessária desincompatibilização, a prescindibilidade do afastamento da servidora pública distrital do cargo ocupado, porquanto exercitado em localidade diversa na qual pretende candidatar-se a cargo eletivo municipal, seu afastamento para o exercício de atividade político-eleitoral deve reger-se pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC 840/2011, e não pela legislação eleitoral, condicionando-se, portanto, o recebimento da remuneração durante o afastamento ao prévio registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. 6. Consubstancia verdadeiro truísmo que o mandado de segurança, instrumento processual de gênese constitucional, é endereçado à proteção de direito líquido e certo afetado por ato de autoridade, estando seu manejo condicionado à subsistência de prova pré-constituída apta a lastrear a pretensão formulada ou à apreensão de que o direito reclamado emerge da simples modulação dos fatos à regulação que lhe fora conferida pelo legislador, derivando que, não evidenciando a servidora que efetivamente se apresentara como pré-candidata e que sua candidata viera a ser chancelada em convenção partidária e registrada na Justiça Eleitoral, inviável que lhe seja assegurado sem sede mandamental o afastamento de suas atividades com remuneração, pois condicionado à comprovação da necessidade de desincompatibilização para concorrer e, sobretudo, de que efetivamente se habilitara como candidata a cargo eletivo. 7. Remessa necessária e apelação voluntária conhecidas e providas. Sentença reformada. Ordem denegada. Unânime.