APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE SEGURANÇA PARA EVENTOS. LEI Nº 1.732/97. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO NÃO ESPECÍFICO E NÃO DIVISÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em virtude da denominada Cláusula de Reserva de Plenário, é defeso ao Tribunal reconhecer a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público por meio de seus órgãos fracionários (Turma e Câmaras). Com efeito, como forma de limitação ao controle de constitucionalidade, o artigo 97 da Lei Magna determinou que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 2. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 10 compreendendo inclusive que, mesmo nas situações em que não se declara a inconstitucionalidade de maneira explícita, mas nega a eficácia da lei, deixando de aplicá-la ao caso concreto, há violação ao princípio da reserva de plenário caso não observado o quorum qualificado. 3. Uma vez suscitado de ofício incidente de inconstitucionalidade, suspende-se o julgamento do feito e remetem-se os autos ao Conselho Especial deste Eg. Tribunal, ao qual caberá a análise e o julgamento do incidente.