TJDF APO - 1044969-20120111562157APO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. QUESTÕES PRECLUSAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO. DEMORA NA ASSINATURA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO ADMITIDO. REAJUSTE ANUAL NÃO CONVENCIONADO. SENTENÇA REFORMADA. I. A inatividade recursal da parte em face da decisão que rejeita, de forma expressa e conclusiva, questão preliminar arguida na contestação, propicia o erguimento da barreira preclusiva do artigo 473 do Código de Processo Civil de 1973. II. Questões de ordem pública desde que solucionadas judicialmente, submetem-se aos efeitos da preclusão consumativa e, por via de consequência, não podem ser ressuscitadas em sede de apelação. III. A legislação constitucional e ordinária assegura o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo de molde a preservar a correlação obrigacional existente ao tempo da sua celebração. IV. O decurso de tempo entre a conclusão do procedimento licitatório e a assinatura do contrato administrativo justifica a correção monetária do valor da proposta vencedora, porém não autoriza o realinhamento dos preços nela contidos. V. Só se pode invocar validamente o equilíbrio econômico-financeiro em face de eventos supervenientes, tendo em vista que, no momento em que as partes celebram o contrato administrativo, ajustam o intercâmbio obrigacional que traduz o paradigma a ser observado durante o desenvolvimento da relação contratual. VI. A incidência do reajuste anual previsto em lei pressupõe a sua previsão no contrato administrativo. VII. Remessa necessária e recurso do segundo Réu parcialmente providos. Recurso da Autora prejudicado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. QUESTÕES PRECLUSAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO. DEMORA NA ASSINATURA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO ADMITIDO. REAJUSTE ANUAL NÃO CONVENCIONADO. SENTENÇA REFORMADA. I. A inatividade recursal da parte em face da decisão que rejeita, de forma expressa e conclusiva, questão preliminar arguida na contestação, propicia o erguimento da barreira preclusiva do artigo 473 do Código de Processo Civil de 1973. II. Questões de ordem pública desde que solucionadas judicialmente, submetem-se aos efeitos da preclusão consumativa e, por via de consequência, não podem ser ressuscitadas em sede de apelação. III. A legislação constitucional e ordinária assegura o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo de molde a preservar a correlação obrigacional existente ao tempo da sua celebração. IV. O decurso de tempo entre a conclusão do procedimento licitatório e a assinatura do contrato administrativo justifica a correção monetária do valor da proposta vencedora, porém não autoriza o realinhamento dos preços nela contidos. V. Só se pode invocar validamente o equilíbrio econômico-financeiro em face de eventos supervenientes, tendo em vista que, no momento em que as partes celebram o contrato administrativo, ajustam o intercâmbio obrigacional que traduz o paradigma a ser observado durante o desenvolvimento da relação contratual. VI. A incidência do reajuste anual previsto em lei pressupõe a sua previsão no contrato administrativo. VII. Remessa necessária e recurso do segundo Réu parcialmente providos. Recurso da Autora prejudicado.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
12/09/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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