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Jurisprudência


TJDF APO - 1044969-20120111562157APO

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. QUESTÕES PRECLUSAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO. DEMORA NA ASSINATURA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO ADMITIDO. REAJUSTE ANUAL NÃO CONVENCIONADO. SENTENÇA REFORMADA. I. A inatividade recursal da parte em face da decisão que rejeita, de forma expressa e conclusiva, questão preliminar arguida na contestação, propicia o erguimento da barreira preclusiva do artigo 473 do Código de Processo Civil de 1973. II. Questões de ordem pública desde que solucionadas judicialmente, submetem-se aos efeitos da preclusão consumativa e, por via de consequência, não podem ser ressuscitadas em sede de apelação. III. A legislação constitucional e ordinária assegura o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo de molde a preservar a correlação obrigacional existente ao tempo da sua celebração. IV. O decurso de tempo entre a conclusão do procedimento licitatório e a assinatura do contrato administrativo justifica a correção monetária do valor da proposta vencedora, porém não autoriza o realinhamento dos preços nela contidos. V. Só se pode invocar validamente o equilíbrio econômico-financeiro em face de eventos supervenientes, tendo em vista que, no momento em que as partes celebram o contrato administrativo, ajustam o intercâmbio obrigacional que traduz o paradigma a ser observado durante o desenvolvimento da relação contratual. VI. A incidência do reajuste anual previsto em lei pressupõe a sua previsão no contrato administrativo. VII. Remessa necessária e recurso do segundo Réu parcialmente providos. Recurso da Autora prejudicado.

Data do Julgamento : 30/08/2017
Data da Publicação : 12/09/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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