TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. IPTU. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA PUBLICIDADE E DA ISONOMIA. IMÓVEL NOVO, NÃO INSERIDO NA PAUTA DE VALORES VENAIS. VALOR VENAL CALCULADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ARBITRAMENTO. LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. REGRAMENTO. INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL. LEIS DISTRITAIS 5.389/2014 E 5.514/2015. PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO RECURSO VOLUNTÁRIO. 1. A propriedade do bem imóvel constitui situação jurídica caracterizada pela sua aquisição e, por esta razão, não depende de qualquer outro ato para produzir seus regulares e próprios efeitos. 2. O IPTU é tributo da espécie imposto, de natureza real - pois recai sobre a propriedade -, e tem como base de cálculo o valor venal do imóvel, de acordo com o CTN. 3. A estipulação da base de cálculo dos imóveis construídos após a vigência da Lei 4.721/11, que estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2012 e dá outras providências, não ofende nenhum princípio constitucional, mesmo porque o imposto, uma vez criado, tem sua base de cálculo atualizada pela Pauta de Valores Imobiliários - PVV, o que deixa indene de dúvida que não se cria um novo imposto a cada novo empreendimento ou construção. Em verdade, o que se faz é a verificação do valor venal do imóvel a fim de que seja tributado. 4. A Constituição Federal prevê a instituição do IPTU pelo Município, em seu art. 156, § 1º, inciso II, permitindo a mensuração do valor de acordo com a localização e utilização do imóvel, corroborando o critério do valor venal, de acordo com o mercado imobiliário para o cálculo do valor do IPTU. 5. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS.