DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXILIAR DE ATIVIDADE DE LIMPEZA PÚBLICA - GARI. DESVIO DE FUNÇÃO. MOTORISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DEVIDO. TERMO FINAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função em cargo público. 2. Alegitimidade ad causam resulta da correspondência entre os protagonistas do conflito submetido ao exame judicial e as partes da relação processual, porquanto a teoria da asserção, adotada pelo sistema legal, determina que a verificação das condições da ação se dá, tão somente, com base na narrativa da petição inicial. 3. Havendo farta documentação nos autos demonstrando que embora ocupasse o cargo de Auxiliar de Atividade de Limpeza Pública (gari), o servidor desempenhava as atribuições de motorista(cargo de Técnico em Limpeza Urbana), deve ser reconhecido o desvio de função, condenando-se o Ente Público ao pagamento das diferenças remuneratórias, nos termos da Súmula nº 378 do STJ, segundo a qual, Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. 4. O pagamento de verbas remuneratórias decorrentes do desvio de função deve circunscrever-se ao período em que foi provado o desvio, devendo, por isso, ser estabelecido o termo inicial e o final. 5. Remessa Oficial e Apelação parcialmente providas.