APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL - AUXÍLIO-TRANSPORTE- ABRANGÊNCIA INTERESTADUAL- LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 840/2011 - NORMA DE EFICÁCIA PLENA - EFEITOS DESDE A SUA VIGÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O interesse de agir do autor surge da necessidade de se obter, através do processo, a proteção de seus interesses. Se o cidadão não obteve satisfação de um direito, sentindo-se lesado, poderá recorrer ao Judiciário para análise da questão, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o pedido deduzido na petição inicial consiste no pagamento de auxílio transporte para os servidores residentes fora do Distrito Federal, pretensão resistida pelo réu. REJEITO, PORTANTO, A PRELIMINAR ARGÜIDA. 2. Não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, porquanto o pedido de pagamento de auxílio transporte é restrito ao período não atingido pela prescrição. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 3. O auxílio-transporte, segundo a LC 840/2001, é parcela indenizatória concedida pela Administração Direta do Distrito Federal, e tem por finalidade custear parcialmente as despesas realizadas com transporte coletivo, inclusive interestadual, nos deslocamentos dos servidores de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, no início e no fim da jornada de trabalho, não havendo que se falar em balizas geográficas para sua concessão. 4. O Decreto Distrital nº. 27.861/07, editado ainda sob a égide da legislação anterior, só é válido no que não colidir com a Lei Complementar n°. 840/11, não havendo que se falar em restrição do benefício a determinadas localidades, usando-se como raio máximo de abrangência, a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE. 5. ALei Complementar Distrital nº. 840/2011 disciplinou, de forma integral e satisfatória, a concessão de auxílio-transporte aos servidores públicos do Distrito Federal, trazendo, em seu artigo 107, a expressão inclusive interestadual, sendo portanto, uma lei de eficácia plena, não havendo que se falar em regulamentação para sua aplicabilidade. Assim, inexiste qualquer restrição à concessão da indenização aos servidores que residem fora da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, ou que se utilize de transporte coletivo do tipo seletivo ou especial. 6. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E NO MÉRITO DESPROVIDO.