DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE DA MATRIZ PARA PROPOR AÇÃO EM NOME DE SUAS FILIAIS. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE MERCADORIAS DESTINADAS A BONIFICAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE TODOS OS PAGAMENTOS DO TRIBUTO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. A matriz não tem legitimidade para demandar em nome de suas filiais, pois cada uma é considerada, para fins fiscais, contribuinte autônomo com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) própria. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS. (Recurso Repetitivo. REsp 1.111.156/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 22/10/2009). 3. O pedido de não incidência do ICMS não está vinculado à prova das mercadorias destinadas à bonificação, em razão do caráter meramente declaratório da sentença, sendo bastante a comprovação da condição de contribuinte do tributo. 4. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.111.003/PR, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que nas ações de repetição de indébito tributário é necessário apenas comprovar a exação questionada e a condição de contribuinte, sendo dispensável a juntada de todos os comprovantes de recolhimento na fase de conhecimento. 5. Apelações e Reexame Necessário conhecidos. Apelação do Réu não provida. Apelação da Autora e Reexame Necessário parcialmente providos. Unânime.