ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO. ÁREA PÚBLICA. KARTÓDROMO AYRTON SENNA. ANULAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 437/STF. 1. Conforme enunciado da súmula 437/STF A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 2. A permissão de uso de área pública é ato discricionário, unilateral e precário, pode ser concedida ou negada pela Administração, segundo critérios de oportunidade e conveniência, sem a necessidade de procedimento administrativo com ampla defesa. 3. No caso dos autos o entendimento foi no sentido de que a utilização da área publica deveria ser precedida de licitação e o parágrafo único da cláusula oitava faculta a rescisão unilateral, portanto nenhuma ilegalidade no cancelamento do referido convênio. 4. Recurso voluntário e reexame necessário conhecidos desprovidos.