ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. DOENÇA FUNCIONAL. DISFUNÇÕES VOCAIS. NEXO CAUSAL. PERÍCIA CONCLUSIVA. CAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROMETIDA. APTA PARA ATIVIDADES EM SALA DE AULA COM REDUÇÃO DO NÚMERO DE TURMAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATO ILÍCITO COMISSIVO OU OMISSIVO DO EMPREGADOR (PODER PÚBLICO). NÃO OCORRÊNCIA. LICENÇAS CONCEDIDAS E APOIO OFERECIDO NOS TERMOS DA LEI. CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO NA REDE PARTICULAR. OBRIGAÇÃO ESTATAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INDISPONIBILIDADE NA REDE PÚBLICA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aresponsabilidade é inerente à existência de um dever jurídico.O Estado pode ser compelido a compensar perdas e danos materiais e ou atenuar o sofrimento moral acarretado em virtude de atuação ilícita, com forte conotação de punição, por exemplo. 2.Contudo, diante dos elementos caracterizadores da responsabilidade do Estado, não basta comprovação da redução da capacidade laboral ou a constatação de doença ou lesão. 3.O Juízo reconheceu a existência de nexo de causalidade entre a patologia da autora e as atividades exercidas no cargo de professora, sendo que a declaração posta na sentença é adequada e juridicamente plausível. 4.No caso vertente, o Poder Público concedeu as licenças legalmente previstas para que a autora cuidasse de sua saúde. 4.1.Inclusive, o empregador (Poder Público) tomou as providencias cabíveis, deferiu e homologou as licenças médicas concedidas em decorrência dos problemas psicológicos e espirituais experimentados pela autora após o falecimento do pai e em razão das desavenças familiares relativas à partilha de bens. 5.Para a procedência do pedido de reconhecimento de contagem especial de tempo de serviço, deveria a autora demonstrar o descumprimento por parte do Distrito Federal dos preceitos legais relacionados àquele direito; não superou o ônus da prova do art. 373, I, do CPC. 6.O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado pode ser tratado em instituição privada, às expensas do Distrito Federal. O tratamento referido neste artigo constitui medida de exceção e somente é admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública (artigo 213 da Lei 8.112/1990, com redação idêntica no artigo 276 da Lei Complementar Distrital 840/2011). 7. Remessa necessária e recurso conhecidos e desprovidos.