CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA A DETERMINAÇÃO DAS MATRÍCULAS DAS AUTORAS EM CRECHE. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Constituição Federal garante o direito social à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º, 205 e 208, sendo assegurado, ademais, a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (art. 208, IV), competindo ao Estado a criação de condições materiais para que o acesso à educação seja garantido. 2 - No entanto, dada a natureza do direito à educação, sua efetivação se dá por meio de políticas públicas e, dada a impossibilidade de todos os demandantes serem atendidos ao mesmo tempo por limitações de ordem material e financeiras, foram definidos critérios objetivos para o atendimento das crianças, materializados na forma de uma lista de espera, a qual deve ser respeitada. 3 - Entendimento ressalvado na presente hipótese, em face das Autoras/Apeladas já se encontrarem matriculadas, ocasionando situação que, se revertida, ocasionaria mais prejuízos que aqueles provenientes de sua manutenção. 4 - Recurso e remessa de ofício conhecidos e desprovidos.