TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO. ACOLHIMENTO. CONTRIBUINTE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO FISCO. PAGAMENTO ANTES DO AVIAMENTO DO EXECUTIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AVIAMENTO DO EXECUTIVO. ORIGEM. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL. FATOS IMPUTÁVEIS À CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA EDITADA SOB A ÉGIDE DO NOVO ESTATUTO PROCESSUAL. FIXAÇÃO DA VERBA COM BASE NA LEGISLAÇÃO DERROGADA. INVIABILIDADE. LEI PROCESSUAL. NATUREZA HÍBRIDA DOS HONORÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. SUJEIÇÃO À REGRA GERAL. LEI PROCESSUAL. EFICÁCIA IMEDIATA. FAZENDA PÚBLICA. ANGULARIDADE PASSIVA. COMPOSIÇÃO. PARÂMETRO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. DÉBITO INFIRMADO. EXPRESSÃO ECONÔMICA ADEQUADA E CONSOANTE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. MODULAÇÃO DA VERBA. ARTIGO 85, §§ 2º E 3º, DO NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA (CPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Inexistente mora ou erro nos lançamentos e pagamentos promovidos pela contribuinte, a equivocada apreensão de obrigação tributária inadimplida, a deflagração de processo administrativo-tributário, a inscrição da obrigação reputada não realizada em dívida ativa e o subsquente ajuizamento de execução fiscal encerram fatos imputáveis exclusivamente à administração fazendária. 2. Conquanto formalmente perfeitos o processo administrativo subjacente e a Certidão de Dívida Ativa - CDA, constatada a quitação da obrigação indevidamente apurada e lançada, o executivo fiscal que deflagraram deve ser extinto, porquanto carente de lastro material, e, tendo derivado de falha em que incidira a própria administração fazendária, os ônus processuais derivados do executivo e dos embargos formulados pela contribuinte com o objetivo de ser alforriada devem ser imputados à Fazenda Pública. 3. A destinação dos ônus da sucumbência é governada pelo princípio da causalidade, que orienta no sentido de que a parte que ensejara ou não evitara a lide deve sujeitar-se aos encargos processuais, daí porque, em sede de embargos à execução fiscal, acolhido o pedido, aferido que a Fazenda Pública fora quem deflagrara a movimentação do aparato jurisdicional ao apurar e imputar indevidamente a obrigação tributária exeqüenda, deve ser sujeitada aos ônus sucumbenciais correlatos. 4. Editada a sentença sob a égide da nova codificação, está sujeita às inflexões estabelecidas pelo novo estatuto processual, pois a lei processual, como cediço, tem eficácia imediata, alcançando os processos em curso, resguardando apenas os atos já praticados, resultando que a fixação dos honorários advocatícios deve ser pautada pelo estabelecido pela nova legislação processual por ter o provimento emergido sob sua vigência. 5. Sob a égide do novo estatuto processual, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada com parâmetro no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, observada essa gradação e as premissas alinhadas destinadas a viabilizar apreciação equitativa dos serviços desenvolvidos pelo advogado, salvo se o valor da causa for inestimável, irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, observados, ademais, os limites estabelecidos em se tratando de ação movida pela ou em face da Fazenda Pública (CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º). 6. Sob o novo regramento procedimental, acolhidos os embargos do devedor, restando a contribuinte embargante alforriada da imputação que lhe fora imputada, declarados extintos o débito tributário e o executivo fiscal embargado, os honorários advocatícios que lhe são devidos devem ser mensurados com base no proveito econômico que obtivera, que é traduzido pelo débito do qual restara alforriada, notadamente quando coincidente com o valor atribuído aos embargos, ponderadas as demais variáveis que devem ser observadas na fixação da verba e a gradação estabelecida por se tratar de ação manejada em face da Fazenda Pública. 7. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o provimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrida ou a fixação de verba concernente à fase de conhecimento, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ou fixação serem levadas a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 8. Apelação conhecida e provida. Reexame necessário desprovido. Fixados honorários recursais. Unânime.