APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. IDADE INFERIOR A QUATRO ANOS. MATRÍCULA EFETIVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. Em linha de princípio, a limitação de idade a acesso à educação infantil não é efetivada aleatoriamente, pois segue estudos psicopedagógicos, que revelam a idade correta de cognição da criança. 3. Em respeito ao princípio da segurança jurídica, aplicando-se a teoria do fato consumado, tendo em vista a concessão da tutela provisória e sua confirmação por sentença, e sendo previsível e desnecessário o prejuízo intelectual e emocional que pode ser causado ao menor impúbere, a sua revogação mostra-se desarrazoada e ineficiente aos motivos da proteção antecipada. 4. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.