APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - PROVENTOS - EXCLUSÃO DE QUINTOS INCORPORADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO - SENTENÇA CASSADA. 1. Compete ao IPREV-DF - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários dos servidores públicos do Distrito Federal, sendo o Distrito Federal responsável subsidiário, consoante artigos 3º e 4º §§ 1º e 2º da Lei Complementar Distrital 769/08. 2. Evidenciada a presença do litisconsórcio passivo necessário, pois o IPREV-DF - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal é quem deverá arcar, a princípio, com o pagamento dos valores devidos em caso de procedência da demanda visando anular ato administrativo que excluiu parcelas de quintos incorporados a proventos, respondendo o Distrito Federal, apenas, subsidiariamente. 3. Na ausência de citação do litisconsorte passivo necessário, impõe-se a cassação da sentença (CPC/73 47 e CPC/15 114 e 115). 4. Deu-se parcial provimento ao agravo retido, para cassar a sentença e determinar a citação do litisconsorte passivo necessário.