APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. FUNDO DE DIREITO RECONHECIDO NO MANDAMUS ANTERIOR. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO QUANTO AO MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir, pela metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (AgRg no REsp 1.332.074/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/9/2013). 2. Decidida a questão de fundo por decisão transitada em julgado, não é possível nova discussão da matéria. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADI's 4357/DF e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade do §9º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela emenda constitucional n. 62/2009 e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 4. Ao modular os efeitos daquela decisão, disciplinou que o entendimento seria aplicável somente aos débitos já inscritos em precatório. 5. A correção e os juros, incidentes sobre os valores a que o Distrito Federal foi condenado, devem obedecer ao disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, aplicando-se, para esse fim, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR). 6. Na cobrança dos efeitos pretéritos de decisão proferida em mandado de segurança, que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria, os juros de mora incidem a partir da citação nesta ação e não da notificação da autoridade coatora no mandamus antecedente. 7. Nas condenações da Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados conforma o art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. 8. RECURSO DOS RÉUS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.