DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA. OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO - ONALT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. 1. A ONALT possui previsão legal no Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257/2001) e constitui-se em instrumento de planejamento urbano destinado a permitir a edificação acima do coeficiente de aproveitamento básico ou alteração de uso de imóvel urbano, mediante contrapartida do beneficiário. 2. A outorga onerosa de alteração de uso, por não ostentar natureza tributária, constitui relação jurídica de direito administrativo, devendo, na ausência de prazo prescricional específico, ser aplicadas as disposições do art. 1º do Decreto n° 20.910/32. 3. Nos termos do art. 6º da Lei Complementar n° 294/2000, a expedição do alvará de construção ou de funcionamento está condicionada ao pagamento do valor integral da outorga onerosa de alteração de uso. 4. Considerando que o prazo prescricional é de cinco anos e que o marco inicial da contagem é a data de expedição da licença para construir ou funcionar, deve ser reconhecida, no caso, a prescrição da pretensão de cobrança da ONALT. 5. Apelação conhecida e provida. Remessa Necessária não provida. Maioria.