AGRAVO DE INTERNO E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EXTEMPORÂNEA. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO APELANTE NAS RAZÕES SOBRE A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 10 DO CPC. SUCUMBÊNCIA DE APENAS UM DOS TRÊS RÉUS. PRAZO SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE CARGO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO E HIERARQUIA. CONJUNTURA QUE NÃO SE SUBSSUME À VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13/STF. INEXISTÊNCIA DE NEPOTISMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O prévio pronunciamento do apelante nas razões recursais sobre a tempestividade de seu recurso não exige a abertura de prazo prevista no art. 10 do CPC, porquanto já explicitado seu entendimento sobre a matéria. Ademais, deve ser prestigiado o Enunciado 3 do ENFAM ao preconizar que, in litteris: É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa. 2. Proposta a ação civil pública contra três réus, mas sendo apenas um sucumbente, não há influxo do art. 229 do CPC, que prevê a contagem em dobro dos prazos processuais para litisconsortes se manifestarem nos autos. Portanto, a situação fático-jurídica se subsume ao enunciado da Súmula 641 do Supremo Tribunal Federal, a qual prescreve que não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido. Agravo interno não provido. Apelação cível não conhecida. 3. Sistematizando as hipóteses de nepotismo, tendo em vista que a Súmula Vinculante n. 13 não conseguiu regulamentar todas as possíveis situações de tal prática irregular, o STF consagrou quatro critérios objetivos para sua configuração: i) ajuste mediante designações recíprocas, quando inexistente a relação de parentesco entre a autoridade nomeante e o ocupante do cargo de provimento em comissão ou função comissionada; ii) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade nomeante; iii) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e o ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada e iv) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade que exerce ascendência hierárquica ou funcional sobre a autoridade nomeante (RE 807383 AgR) 4. No caso dos autos, a filha ocupava o cargo de Assessor na Administração Regional do Sudoeste/Octogonal, da Coordenadoria de Cidades, da Secretaria de Estado do Governo do Distrito Federal, quando sua mãe foi nomeada para o cargo de Assessor da Subsecretaria de Relações do Trabalho, da Secretaria de Estado da Administração Pública do Distrito Federal. Logo, em que pese ambas exercerem cargos de assessoramento no âmbito do Distrito Federal, sem concurso público, não havia nenhuma relação de subordinação entre elas, porquanto nomeadas para Secretarias distintas. Ademais, não se extrai dos autos qualquer influência da descendente no processo de seleção do cargo posteriormente ocupado pela genitora, sendo possível afirmar não estar demonstrada projeção funcional ou hierárquica na nomeação questionada. 5. O acervo probatório também não comprova ajuste mediante designações recíprocas, tampouco relação de parentesco entre o agente político, ex-Governador do Distrito Federal, e as nomeadas para cargo em comissão, de tal modo que a situação retratada nos autos não se subsume aos critérios erigidos pelo STF e, por conseguinte, não se vislumbra conduta hábil a implicar violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, isonomia e eficiência, configurando ato ímprobo descrito no art. 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/92. 6. Agravo interno não provido. Apelação cível não conhecida. Reexame necessário conhecido para reformar parcialmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos deduzidos na ação civil pública de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa. Sem custas e sem honorários advocatícios.