APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. CABIMENTO. ERRO OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. DEVER DE DILIGÊNCIA DO SERVIDOR. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Revela-se inaplicável o entendimento pacificado por ocasião do julgamento REsp 1.244.182/PB, de que na hipótese em que a Administração Pública realiza pagamento indevido ao servidor em razão da interpretação errônea da lei, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, o que impediria, ante a boa-fé do servidor público, a restituição dos mesmos, se ocorre apenas erro operacional de fácil percepção pelo beneficiário da verba indevidamente recebida. 2. Na hipótese, por equívoco da administração, registrou-se no sistema carga horária semanal de 40h, ao invés de 20h, ocasionando pagamento em dobro por quase dois anos ao servidor, que, em seu dever de diligência, deveria saber ser indevido o pagamento e informar imediatamente à Administração acerca do erro operacional. 3. Se inexiste boa-fé, deve ser considerada legal a decisão administrativa que determina a devolução dos valores pagos indevidamente. 4. Recurso e remessa necessária conhecidos e providos.