APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO (DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS). ICMS-ENERGIA ELÉTRICA. QUESTÃO PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RE Nº 593.824/SC. REJEIÇÃO. COMPOSIÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA INDEVIDA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD E TUST. SENTENÇA MANTIDA. 1.Cuida-se de reexame necessário e apelação interposta pelo Distrito Federal contra sentença que reconheceu a procedência dos pedidos iniciais, consistente na declaração de inexistência de relação jurídico-tributária para cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD, respectivamente) e condenação do ente distrital para repetir os valores cobrados indevidamente a esse título. 2. Tendo em vista que o tema tratado no RE 1.041.816 é específico para a questão discutida nestes autos, qual seja a incidência de ICMS sobre as Tarifas de Transmissão e Distribuição, enquanto RE 593.824 é genérico, versando sobre a possibilidade de incidir referido imposto sobre a demanda contratada, conclui-se não haver óbice ao julgamento da apelação interposta, ante a ausência de repercussão geral no caso em debate. 3.Atarifa de energia elétrica é formada pela soma de custos provenientes de 5 componentes distintos, quais sejam: a) energia elétrica propriamente dita, b) distribuição, c) transmissão, d) tributos (ICMS, PIS/PASEP, COFINS, CIP); e e) encargos setoriais (como P&D e Eficiência, TFSEE - Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica) e perdas (técnicas e não técnicas). 4.ATUST e a TUSD são encargos legais que integram a tarifa de energia elétrica, mas com esta não se confundem. 5.Por força do princípio da legalidade estrita, aplicável ao campo tributário, a hipótese de incidência de qualquer tributo está condicionada à ocorrência de seu respectivo fato gerador, cuja definição deve constar expressamente em norma formal (art. 97, III, do CTN). 6.Especificamente em relação ao ICMS, uma vez que, para fins jurídico-tributários, a energia elétrica é considerada mercadoria, o fato gerador ocorre com o efetivo consumo pelo destinatário final. (Inteligência das Súmulas nº 391 e 166 do STJ). 7.Os serviços de distribuição e transmissão de energia elétrica contam com verba própria para remunerá-los - correspondentes à própria TUSD e TUST - e fogem do raio de incidência do ICMS delimitada pelas atuais normas legais, o que impede que tais tarifas sejam incluídas na base de cálculo do referido imposto, à míngua de previsão legal. Precedentes. 8. Apelação e remessa necessária conhecidas e não providas.