TJDF APO - 1057341-20160110554157APO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETARIA DO ESTADO DE SAÚDE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. ADMISSÃO NO SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LICENÇA NÃO REMUNERADA. ATIVIDADE MILITAR VOLUNTÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1. A lei não faz distinção entre a prestação de serviço militar voluntário e obrigatório, o que veda a administração fazê-lo, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, ao qual está vinculada. 2. O § 1º do art. 25 da Lei 840/11, excetua a vedação de concessão de licença não remunerada ao servidor em estágio probatório, nos casos de afastamento para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo. 3. Remessa oficial e recurso voluntário do distrito federal desprovidos.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETARIA DO ESTADO DE SAÚDE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. ADMISSÃO NO SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LICENÇA NÃO REMUNERADA. ATIVIDADE MILITAR VOLUNTÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1. A lei não faz distinção entre a prestação de serviço militar voluntário e obrigatório, o que veda a administração fazê-lo, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, ao qual está vinculada. 2. O § 1º do art. 25 da Lei 840/11, excetua a vedação de concessão de licença não remunerada ao servidor em estágio probatório, nos casos de afastamento para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo. 3. Remessa oficial e recurso voluntário do distrito federal desprovidos.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
16/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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