TJDF APO - 1057603-20160110056833APO
DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL CONSTRUÍDO APÓS LEI nº 4.721/2011. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. AVALIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. LEI Nº 2.8445/2007. DECRETO Nº 82/1996. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. NÃO TRIBUTAÇÃO. ISENÇÃO INDIRETA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Respeita os princípios da legalidade e isonomia a estipulação do valor venal de imóvel criado após a edição da Lei nº 4.721/2011, desde que pautado na Lei nº 2.8445/2007 e no Decreto nº 82/1996. 2. Desrespeita a isonomia tributária a não tributação de certas regiões por falta de previsão na Pauta de Valores Imobiliários, caracterizando isenção indireta. 3. Reexame Necessário Apelação cível do Distrito Federal conhecidos e providos. 4. Prejudicado o apelo da autora.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL CONSTRUÍDO APÓS LEI nº 4.721/2011. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. AVALIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. LEI Nº 2.8445/2007. DECRETO Nº 82/1996. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. NÃO TRIBUTAÇÃO. ISENÇÃO INDIRETA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Respeita os princípios da legalidade e isonomia a estipulação do valor venal de imóvel criado após a edição da Lei nº 4.721/2011, desde que pautado na Lei nº 2.8445/2007 e no Decreto nº 82/1996. 2. Desrespeita a isonomia tributária a não tributação de certas regiões por falta de previsão na Pauta de Valores Imobiliários, caracterizando isenção indireta. 3. Reexame Necessário Apelação cível do Distrito Federal conhecidos e providos. 4. Prejudicado o apelo da autora.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
10/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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