DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO INVALIDAÇÃO DE ATO QUE ELIMINOU CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA DISTRITAL. LITÍGIO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. REALIZAÇÃO PELO DISTRITO FEDERAL. RESERVA DE VAGA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PÚBLICA E DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA. EXAME PSICOLÓGICO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. DESCLASSIFICAÇÃO INSUBSISTENTE. I. A demanda que tem por objeto a invalidação de ato praticado no contexto de concurso públiconão se subsume às normas jurídicas que estabelecem a competência da Justiça do Trabalho. II. Se a pretensão está relacionada a ato que antecede a própria contratação, não se pode considerá-la de natureza trabalhista para o fim de atrair a competência da Justiça do Trabalho. III. A competência inscrita no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, só se aplica às ações oriundas da relação de trabalho, não podendo ser estendida, pela interpretação restrita que impera na espécie, às ações em que se discute a validade de atos praticados no desenvolvimento de concursos públicos. IV. Se o objeto da ação contempla a invalidação da eliminação no concurso realizado pela Secretaria de Estado de Administração Pública e a reserva de vaga nos quadros da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (METRÔ/DF), ambos são partes legítimas para a causa. V. De acordo com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, os requisitos para a investidura em cargos ou empregos públicos estão adstritos ao princípio da legalidade. VI. Os entes da Administração Pública Indireta, dentre os quais as empresas públicas e as sociedades de economia mista, submetem-se ao princípio da legalidade. Não apenas pela expressa referência contida no caput do artigo 37 da Lei Maior, mas sobretudo porque o inciso II desse dispositivo submete igualmente o emprego público ao primado do concurso público sob a diretiva da lei. VII. Para a submissão de candidatos a cargos ou empregos públicos à avaliação psicológica, a previsão no edital do concurso público deve ser precedida da necessária franquia legal. VIII. Desveste-se de legitimidade a eliminação de candidato do concurso público em virtude da desclassificação em exame psicológico que não conta com respaldo legal específico. IX. A Defensoria Pública do Distrito Federal pode ser destinatária de honorários de sucumbência quando atua contra empresa pública do Distrito Federal. X. Recursos conhecidos e desprovidos.