PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO PARA SER INSERIDO NOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DENOMINADOS REFAZ III E RECUPERA-DF. LEI DISTRITAL Nº 5.096/2013 E LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 781/2008. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PRECLUSÃO. REJEITADAS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. MÉRITO. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DENOMINADO REFAZ III. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA O PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. ARGUMENTOS DO DEVEDOR FISCAL APRESENTADOS NO BOJO DE DIVERSAS EXECUÇÕES QUE JÁ TRANSITARAM EM JULGADO. INTUITO DE REAPRECIAR A MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DENOMINADO RECUPERA DF. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 1. A existência de reprodução de fundamentos já utilizados anteriormente em outras peças não impede o conhecimento do recurso se as razões do apelo contêm os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente busca a reforma da sentença monocrática, atendendo, assim, a regularidade formal exigida pelo art. 1.010, do NCPC. Preliminar rejeitada. 2. A ausência de interposição de recurso em face da decisão que antecipou os efeitos da tutela não gera preclusão porque o magistrado precisa resolver a lide em definitivo, na sentença, como etapa necessária do seu julgamento. Preliminar rejeitada. 3. A matéria não arguida na instância a quo tem análise vedada pelo tribunal ad quem, sob pena de supressão de instancia e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Preliminar acolhida. 4. Da análise dos autos, bem assim de diversas demandas judiciais que antecederam a propositura da presente ação, é possível concluir que o devedor tributário obtinha ciência inequívoca da situação administrativa perante a Fazenda Pública, especialmente porque lhe foi oportunizado apresentar defesa nos autos de execuções fiscais de dívidas supostamente inseridas no REFAZ III. 5. A exigibilidade do crédito fiscal decorre do exercício regular do direito do credor, pois foram desatendidos os requisitos legais de parcelamento da dívida. 6. A matéria posta em juízo já foi debatida por esta e. Corte, que fixou entendimento acerca da impossibilidade de adesão no REFAZ III e tornou exequível o credito tributário. Portanto, não é crível determinar, nesta ação, que o devedor se utilize do benefício fiscal, sob pena de desconstituir as decisões judiciais que já transitaram em julgado. 7. Não é possível admitir a adesão no programa RECUPERA DF pois não foram observadas as exigências relativas à consolidação dos débitos e apresentação de garantia real para a integralidade dos créditos tributários. 8. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.