DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELO VOLUNTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL E REMESSA OFICIAL. SUS. COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA PRÓPRIA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DO SERVIÇO ATRAVÉS DA REDE PRIVADA. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o paciente se enquadra nos critérios para admissão no Serviço de Atenção Domiciliar Tipo B - SAD -AC Tipo B, nos termos da Portaria Nº 825, de 25/04/2016, do Ministério da Saúde, que redefine a Atenção Domiciliar - AD, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), assim como nos termos da Portaria nº 65, de 02/05/2016, expedida pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, e este, por motivos interna corporis não pode oferecer o referido serviço, deve arcar com as despesas relativas à contratação do serviço privado, pois não se trata de mero reembolso, mas do próprio fornecimento do serviço, através da rede privada, uma vez que se nega a prestá-lo. 2. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.