PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IRPREV/DF. SERVIDORES APOSENTADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI DISTRITAL 4.226/2009, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. EXCLUSÃO LEGAL DOS QUE SE ENCONTRAVAM APOSENTADOS. PARIDADE INEXISTENTE. GRATIFICAÇÃO COM NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E NÃO GENÉRICA. FIRMA-SE A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29 DA LEI DISTRITAL 4.426/2009. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ilegitimidade Passiva do IPREV/DF. Nos termos do § 2º do art. 4º Lei Complementar Distrital nº 769/2008 é de responsabilidade direta do IPREV/DF, o qual possui personalidade jurídica própria, o custeio dos benefícios previdenciários devidos aos seus segurados e dependentes, cabendo ao Distrito Federal, apenas de forma subsidiária, garantir essas obrigações 2. Gratificação de Titulação instituída pela Lei Distrital n. 4.226/2009, regulamentada pelo Decreto n. 31.452/2010, possui natureza pro labore faciendo, e não natureza genérica, uma vez que a Gratificação só é deferida com a contrapartida do servidor, em atividade, que apresentar a titulação. 3. Constitucionalidade do artigo 29 da Lei Distrital 4.426/2009. A superveniência de lei que cria gratificação pro labore faciendo não alcança o servidor anteriormente aposentado, mormente, quando a própria lei exclui essa possibilidade. Paridade inexistente. Inocorrência de ofensa constitucional. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.