TJDF APO - 1064731-20160110118416APO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. CIRCULAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. 1. O ato administrativo que fixa jornada de trabalho em patamar superior ao previsto por lei em sentido estrito é ilegal, violando o princípio estatuído no art. 37, caput, da Constituição Federal. 2. A Circular nº 60/2015-GAB/SUGETES/SES não é válida no ponto em que determina o cumprimento de jornada de trabalho de 24 (vinte) horas semanais para o cargo de Técnico em Hemoterapia e Hematologia, pois viola o preceito primário previsto no art. 1º, § 1º, da Lei distrital nº 5.174/2013, que fixou a jornada semanal de 20 (vinte) horas. 3. A manutenção da remuneração de servidor público conjugada com a redução da jornada de trabalho é constitucional e não importa em violação ao art. 169 do Texto Constitucional. 4. Recurso conhecido e não provido. Reexame necessário desacolhido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. CIRCULAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. 1. O ato administrativo que fixa jornada de trabalho em patamar superior ao previsto por lei em sentido estrito é ilegal, violando o princípio estatuído no art. 37, caput, da Constituição Federal. 2. A Circular nº 60/2015-GAB/SUGETES/SES não é válida no ponto em que determina o cumprimento de jornada de trabalho de 24 (vinte) horas semanais para o cargo de Técnico em Hemoterapia e Hematologia, pois viola o preceito primário previsto no art. 1º, § 1º, da Lei distrital nº 5.174/2013, que fixou a jornada semanal de 20 (vinte) horas. 3. A manutenção da remuneração de servidor público conjugada com a redução da jornada de trabalho é constitucional e não importa em violação ao art. 169 do Texto Constitucional. 4. Recurso conhecido e não provido. Reexame necessário desacolhido.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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