DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELO VOLUNTÁRIO DO DF. AÇÃOCOMINATÓRIA. DESLIGAMENTO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES. CASA DE ISMAEL. FALTA DE ASSIDUIDADE AO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS EM OUTRA UNIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA. PEDIDO DE REMATRÍCULA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO E OFICIAL PROVIDOS. 1. Remessa necessária e apelo voluntário do DF, contra sentença proferida em ação cominatória movida por uma criança e uma adolescente, que pediram a rematrícula em programa de assistência social oferecido pela Casa de Ismael, do qual foram desligadas, por inassiduidade. 1.1 Sentença que acolhe o pedido das autoras, com base em premissa equivocada, como se elas pleiteassem matrícula em creche da rede pública. 2. O pedido de matrícula em Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos familiares (SCFV) não se confunde com o de matrícula em creches e pré-escolas. 2.1. De acordo com o site do Ministério do Desenvolvimento Social, O SCFV é um serviço da Proteção Social Básica do SUAS que é ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias realizado por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF) e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI). O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) realiza atendimentos em grupo. São atividades artísticas, culturais, de lazer e esportivas, dentre outras, de acordo com a idade dos usuários. É uma forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais, coletivas e familiares. 3. Acriança e o adolescente participante desse programa governamental devem ser dele desligados, se não cumprirem a frequência mínima esperada e, além disso, recusarem-se a frequentar outra unidade sugerida e que lhe atenda às necessidades. 4. Remessa necessária e apelo voluntário providos.