APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO IMPOSTO PAGO ANTECIPADAMENTE. FATO GERADOR PRESUMIDO. PROVISORIEDADE. FATO GERADOR DEFINITIVO. VALOR INFERIOR. . DIREITO À RESTITUIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 201. COBRANÇA DE RESTITUIÇÃO VIA AÇÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 267 E 271, DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional que visa a proteção contra atos de autoridades públicas. A teoria da asserção, por sua vez, considera que as condições da ação devem ser analisadas pelo fato narrado. Portanto, ao considerar que as contribuintes pretendem repelir a atuação do Fisco, aliado à interpretação que a impetração da ação mandamental deve ser analisada com base nos valores constitucionais de proteção do administrado contra atos de abuso do poder público, entende-se suficiente para presumir a existência de relação jurídica com a Administração Pública, configurando a legitimidade ativa ad causam. 2. Diante da alteração da orientação jurisprudencial, o STF, na análise da Repercussão Geral nº 593849, passou a entender que o fato gerador presumido não é definitivo, mas provisório, a ensejar o direito à restituição ou complementação do imposto pago antecipadamente, resguardando assim direitos e garantias dos contribuintes. 3. Muito embora se reconheça a adequação da via mandamental para declarar o direito à compensação tributária, segundo orientação das súmulas 269 e 271, do STF, o recebimento de verbas pretéritas, por sua vez, não comprovado de plano, deve ser reclamado administrativamente ou pela via judicial própria. 4. Sentença mantida. Recursos improvidos.