DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. EMERGÊNCIA FABRICADA. INOCORRÊNCIA. ESTADO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. DECRETO 32.713/2013. DISPENSA JUSTIFICADA. TERMO ADITIVO. IRREGULARIDADE. PROVIMENTO JURISDICIONAL ORDENANDO A CONTINUIDADE DO SERVIÇO. DOLO OU CULPA. INOCORRÊNCIA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação de emergência fabricada, hipótese que descaracteriza a urgência ou emergência necessárias à dispensa de licitação do art. 24, IV da Lei 8.666, de 1993, não se sustenta quando há sentença, de outro processo, atestando a situação emergencial, bem como com a edição de decreto distrital declarando estado de emergência. 2. O art. 24, IV da Lei 8.666, de 1993 possibilita a dispensa de licitação, com a assinatura de contrato com vigência de até 180 dias, vedada a prorrogação. A assinatura de termo aditivo nestes termos é irregular, porém, deve ser sopesado o fato de existir comando jurisdicional determinando a continuidade da prestação do serviço, situação que elide o dolo ou culpa necessários para a configuração de ato de improbidade administrativa. 3. Apelação conhecida e desprovida.