PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AMPLA DEVOLUTIVIDADE. AÇÃO ANULÁTORIA DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA. IPTU. IMÓVEL NOVO, NÃO INSERIDO NA PAUTA DE VALORES VENAIS. VALOR VENAL CALCULADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. No âmbito do Distrito Federal, o tema concernente ao IPTU é tratado pelo Decreto Lei nº 82/1966 (regula o Sistema Tributário do DF e dá outras providências), regulamentado pelo Decreto nº 28.445/2007 (consolida a legislação que institui e regulamenta o IPTU), Lei Complementar Distrital nº 04/1994 (Código Tributário do Distrito Federal, que manteve diversos dispositivos do DL nº 82/66) alterada pela Lei Complementar Distrital nº 726/2006 e pelas Leis nº 4.721/11, nº 4.985/12, nº 5.164/13, nº 5.389/14, nº 5.514/15 e Decreto nº 37.039/15. 2. Em se tratando de IPTU incidente sobre imóveis do Distrito Federal nos exercícios de 2015 e 2016, a legislação de regência da matéria estabeleceu que para aferiçãoda base de cálculo do tributo para os imóveis não constantes das pautas de valores, a base de cálculo do IPTU se daria por meio do exame das informações e valores cadastrados pelo contribuinte junto à Secretaria de Fazenda do DF. A regulamentação das leis orçamentárias já indicava outras formas de apuração do valor venal, a viabilizar a exigência do IPTU sobre os imóveis localizados no DF, não existindo dessa forma ofensa ao principio da anterioridade tributária, pois desde a inscrição do bem no Cadastro Imobiliário Fiscal, o contribuinte forneceu informações e valores que comporão a base de cálculo do IPTU. 3. A existência de uma Planta de Valores Venais congelada não impede a tributação de imóveis novos, criados após sua edição, resultantes de parcelamentos do solo urbano e que vieram a ser incluídos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Distrito Federal, nos termos da legislação vigente. Nesses casos, o IPTU é cobrado nas condições estabelecidas no Decreto-Lei nº 82, de 26/12/1966, que é a regra geral. 4. O Distrito Federal não pode instituir, alterar ou majorar por decreto ou qualquer outro ato normativo diverso da lei em sentido formal a base de cálculo do imposto predial. Pode tão somente atualizar anualmente o valor dos imóveis, com base nos índices oficiais de correção monetária, não se constituindo qualquer aumento de tributo, tampouco se submetendo à reserva legal imposta pelo art. 150, I, da CF. 5. . Remessa oficial recebida e provida. Sentença reformada. Apelação prejudicada.Unânime.