APELAÇÃO CIVIL E REMESSA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. REPASSE DE CRÉDITOS RELATIVOS A BILHETAGEM AUTOMÁTICA. PROGRAMAS DE PASSE LIVRE. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. PREVISÃO LEGAL. DEVER DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO SISTEMA DE PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. MARCO TEMPORAL É A DATA DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE 2015.RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. 1. Da análise do contrato de concessão de prestação de serviço de transporte público verifica-se que compete ao Poder Público concedente proceder ao repasse diário, à concessionária, do montante advindo da comercialização de créditos de viagem, do repasse orçamentário de verbas para custeio de gratuidades legais - passe livre estudantil e para portadores de necessidades especiais e benefícios tarifários, bem como de eventuais receitas acessórias, que totalize o valor de sua tarifa técnica multiplicado pelos passageiros pagantes transportados por ela no mesmo período, com base no disposto no Decreto Distrital nº 33.559/2012. 2. O recebimento da contraprestação do serviço de transporte público não deve aguardar a expedição de precatórios, porque referida conduta inviabilizaria a prestação do serviço de transporte público, ao comprometer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. 3. Ajurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o marco temporal para a aplicabilidade da nova lei processual, quanto à fixação dos honorários de sucumbência, é a data da sentença, sendo irrelevante o fato de a demanda ter sido proposta na vigência do CPC/1973. 4. Recurso do réu desprovido. Recurso adesivo provido. Sentença modificada.