DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATUAÇÃO ABUSIVA DE POLICIAIS MILITARES. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AGRESSÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO. I. As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, consoante o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. II. O Distrito Federal responde pelos danos morais resultantes de lesões físicas e psicológicas provocadas no contexto de invasão ilegal do domicílio das vítimas por policiais militares. III. A higidez física e psíquica da pessoa humana constitui direito da personalidade e sua vulneração por ato ilícito traduz dano moral passível de compensação pecuniária. IV. Compensação do dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 para cada vítima não pode ser considerada exorbitante à vista da gravidade dos atos ilícitos e da intensidade das lesões causadas. V. Até que a matéria seja equacionada pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral (RE 870.947), o art. 1º-F da lei 9.494/97 deve continuar sendo aplicado na atualização das dívidas da Fazenda Pública não inscritas em precatório. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido.