DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR AFASTADA. MÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONVALIDAÇÃO POSTERIOR. ATO NULO. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Está demonstrado o interesse processual de agir da impetrante na medida em que permanece a possibilidade jurídica de ver o reconhecimento da nulidade da decisão administrativa no âmbito judicial. Compatibilidade do binômio utilidade e necessidade da prestação jurisdicional requerida. 3. A falta de intimação válida, quando não esgotadas todas as possibilidades de intimação da parte, torna nulo procedimento administrativo por violar o direito a ampla defesa e ao contraditório assegurados pela Constituição Federal (TJDFT, Acórdão n.566505, 20110110280997APC, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Revisor: ROMEU GONZAGA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/02/2012, Publicado no DJE: 29/02/2012. Pág.: 125). 4. Existem, todavia, vícios insanáveis, ou seja, aqueles que contaminam a validade do ato em tal dimensão que se afigura impossível corrigir o vício e aproveitar o ato. Esse tipo de ilegalidade não comporta convalidação, mas sim anulação em virtude de vício de legalidade. ( CARVALHO FILHO, José dos Santos. Processo Administrativo Federal. 5. Ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 282) 5. Reconhecido como nulo o ato administrativo, não se admite a sua convalidação. 6. Remessa de ofício admitida. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, na extensão, ambas desprovidas.