APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE IPTU/TLP. IMÓVEL DA UNIÃO. CONCESSÃO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. APELO JULGADO PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TJDFT. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-B, DO CPC/1973. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELO STF. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO QUANTO À MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. COBRANÇA DE IPTU/TLP. IMÓVEL DA UNIÃO. CONCESSÃO DE USO. POSSIBILIDADE. 1. Se o acórdão desta egrégia 4ª Turma Cível, desafiado por recurso extraordinário, posteriormente sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do RE nº 601.720/RJ,submetido ao rito do art. 543-B, do CPC/73, divergiu do que restou decidido pelo excelso STF no julgamento do recurso paradigma referido, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento daquela Corte Suprema. 2. Conforme entendimento firmado pelo excelso STF,incide o imposto Predial e Territorial Urbano considerado bem público cedido à pessoa jurídica de direito privado sendo esta a devedora (RE 601720, Relator Min, Edson Fachin, Relator p/ Acórdão Min. Marco Aurélio, DJE de 04/09/2017). 3. Sendo a TLP cobrada cumulativamente com o IPTU, em razão da identidade de elementos que compõem esses tributos, impõe-se a reforma do entendimento exarado no acórdão em reapreciação, para reconhecer a incidência da referida exação ao cessionário de uso de bem imóvel da união. 4. Apelo e remessa necessária providos.