ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. NÃO ENTREGA DE TODOS OS EXAMES. PREVISÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES. ENTREGA DOS EXAMES FALTANTES NA FASE RECURSAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. FALTA DE RAZOABILIDADE. 1. Carece de razoabilidade e de proporcionalidade a eliminação sumária de candidato, em virtude de haver deixado de apresentar apenas dois exames previstos no edital do certame, quando verificado que houve convocação de candidatos para apresentação de exames complementares, da qual não constou seu nome. 2. Constatado que o candidato, por ocasião da interposição do recurso administrativo contra a sua eliminação do certame, apresentou os exames faltantes, comprovando a sua aptidão para o exercício do cargo para o qual concorreu, deve lhe ser assegurada a continuidade nas demais etapas do concurso. 2. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.