TJDF APO - 1077287-20160110335369APO
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO (ART. 85, § 2º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da causa, quando não houver condenação ou não for possível aferir proveito econômico obtido, obedecida a proporcionalidade da sucumbência das partes, conforme regra do art. 86 do mesmo diploma legal. 2. Se o ente distrital foi condenado à obrigação de dar (fornecimento de medicamento), sendo possível mensurar o proveito econômico obtido com a ação, valorado pela autora em R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais), fixa-se a verba honorária em 10% daquele montante, em atenção ao art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO (ART. 85, § 2º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da causa, quando não houver condenação ou não for possível aferir proveito econômico obtido, obedecida a proporcionalidade da sucumbência das partes, conforme regra do art. 86 do mesmo diploma legal. 2. Se o ente distrital foi condenado à obrigação de dar (fornecimento de medicamento), sendo possível mensurar o proveito econômico obtido com a ação, valorado pela autora em R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais), fixa-se a verba honorária em 10% daquele montante, em atenção ao art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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