CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. NOTIFICAÇÃO HÁ MAIS DE 02 ANOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. DEMORA ADMINISTRATIVA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PECULIARIDADES DO CASO. ATO ARBITRÁRIO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 11.697/2008 que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal, estabelece que compete à Vara da Fazenda Pública processar e julgar os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal e de sua administração descentralizada (art. 26, inciso III). 1.1. O artigo 34 da referida Lei 11.697/2008, determina que compete ao Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário processar e julgar todos os feitos que versem sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, inclusive as questões relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal. 1.2. E os artigos 2º e 3º da Resolução nº 03 de 30/03/2009, deste Tribunal de Justiça -TJDFT, determinam que as causas relativas ao ``meio ambiente urbano'', compreendendo os espaços urbanos, edificados ou não, destinados ao uso público, tais como ruas, praças, áreas verdes, áreas de lazer, etc.; competem à Vara do Meio Ambiente. 2. A discussão atinente à interdição de estabelecimento comercial (por ato da AGEFIS), em face da inexistência de alvará de funcionamento por si só, não atrai a competência do Juízo de Direito da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, uma vez que, para haver o deslocamento da competência para essa vara especializada, é necessário que a causa de pedir e o pedido da ação tratem sobre questões eminentemente afetas ao meio ambiente. 2.1. Se a controvérsia debatida nos autos é eminentemente administrativa (nulidade de ato administrativo, consistente na interdição de estabelecimento comercial em face da inexistência de licenciamento e demora na expedição do alvará por parte da Administração Pública), não há de se falar em interesse ambiental. 3. Na pendência de processo administrativo para a expedição do alvará de funcionamento comercial que já perdura por 02 anos, por pura lentidão da Administração Pública, não possibilita o ato de interdição por falta do referido documento, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade. 4. O TJDFT, em casos análogos, já decidiu que, embora haja o dever da Administração em ater-se à legalidade para concessão de alvará de funcionamento, em face da peculiaridade do caso concreto, bem como em razão da demora da Administração em expedir a referida autorização, é possível a concessão de manutenção de funcionamento do estabelecimento comercial até que se concretize o alvará (licenciamento). 5. Se restou demonstrado nos autos que a empresa exerce suas atividades no mesmo local (região carente do Distrito Federal) há mais de 03 anos, gerando empregos diretos e indiretos e, suas atividades, não representam riscos à segurança pública e, ainda, atende a função social, não se revela cabível a suspensão das atividades comerciais, durante o trâmite do processo administrativo para expedição do alvará de funcionamento. 6. Recurso Conhecido e não provido. Sentença mantida.