APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EDITAL. LEI DE REGÊNCIA DO CONCURSO. EXAME PSICOTÉCNICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. 1. É de conhecimento geral que o edital é a lei de regência do concurso que vincula tanto a Administração Pública como todos os concorrentes. Ao Judiciário cabe apenas à análise quanto a legalidade e razoabilidade dos critérios fixados, não podendo interferir na seara do mérito administrativo. Nesse sentido, ressalta-se que as regras para o curso de formação foram previamente fixadas no edital regulador do certame público. 2. Diferentemente do que quer fazer crer o agravante, o teste psicotécnico buscou aferir foi a compatibilidade das características psicológicas com as atribuições do cargo, nos termos em que disciplina o Decreto nº 6.944/09, com redação dada pelo Decreto nº 7.308/10, em seu art. 14, §§ 1º e 3º, não caracterizando tal fato aferição do perfil profissiográfico. Desse modo, entendo presentes os requisitos necessários para a realização do exame psicológico: previsão legal e editalícia; cientificidade e objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato (STJ, AgRg no AREsp 277.086/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 02/05/2013). 3. Recurso de apelação e remessa necessária providos.