TJDF APO - 1080297-20150111019507APO
ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. CPC/73 20, § 4º. 1. Inexistindo requerimento administrativo de conversão de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez, o termo inicial da aposentadoria por invalidez, concedida judicialmente, deve ser o dia da citação. 2. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve observar o IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação do período (RE 870947/SE). 3. Os honorários de sucumbência devidos pela Fazenda Pública devem ser fixados com base no CPC/73 20, § 4º.
Ementa
ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. CPC/73 20, § 4º. 1. Inexistindo requerimento administrativo de conversão de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez, o termo inicial da aposentadoria por invalidez, concedida judicialmente, deve ser o dia da citação. 2. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve observar o IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação do período (RE 870947/SE). 3. Os honorários de sucumbência devidos pela Fazenda Pública devem ser fixados com base no CPC/73 20, § 4º.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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