TJDF APO - 1080316-20140110409757APO
REPARAÇÃO DE DANOS. DER-DF. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. UNIRRECORRIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO. HONORÁRIOS. 1. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade recursal, é vedada a interposição cumulativa de mais de um recurso impugnando o mesmo ato judicial. 2.O Dec. 20.910/32 prevê o prazo prescricional quinquenal que é aplicável, por isonomia, às demandas envolvendo o ressarcimento de danos causados ao erário público. 3. A ocupação irregular de imóvel público sem comprovação do dano advindo do seu uso desautoriza o pleito indenizatório. 4. Os honorários de sucumbência devidos pela Fazenda Pública devem ser fixados com base no CPC/73 20, § 4º.
Ementa
REPARAÇÃO DE DANOS. DER-DF. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. UNIRRECORRIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO. HONORÁRIOS. 1. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade recursal, é vedada a interposição cumulativa de mais de um recurso impugnando o mesmo ato judicial. 2.O Dec. 20.910/32 prevê o prazo prescricional quinquenal que é aplicável, por isonomia, às demandas envolvendo o ressarcimento de danos causados ao erário público. 3. A ocupação irregular de imóvel público sem comprovação do dano advindo do seu uso desautoriza o pleito indenizatório. 4. Os honorários de sucumbência devidos pela Fazenda Pública devem ser fixados com base no CPC/73 20, § 4º.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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