APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI - DE HOSPITAL DA REDE PARTICULAR. PEDIDO DE REMOÇÃO IMEDIATA PARA A REDE PÚBLICA DE SAÚDE OU CUSTEIO DO TRATAMETO NO AMBIENTE HOSPITALAR PRIVADO PELA ADMINISTRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. INTERNAÇÃO. REALIZAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR PARTICULAR. CUSTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO TEMPORAL DA PRESTAÇÃO. TERMO INICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO PACIENTE AUTOR NO CRIH.PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (CPC, ART. 85, §§ 2º E 11). APELOS DO AUTOR E DO RÉU E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Ação de conhecimento, com pedidos de imediata internação em UTI da rede pública ou, no caso de impossibilidade, o pagamento da internação em hospital privado. 1.1. Sentença de procedência, para condenar o réu a arcar com os custos da internação do demandante em unidade de terapia intensiva do Hospital Santa Luzia durante o período compreendido entre 20.04.2015 e 25.04.2015. 2. Não configura negativa de prestação jurisdicional e, por conseguinte, nulidadeda sentença, a fundamentação concisa e suficiente para demonstrar a formação do convencimento do Magistrado. Preliminar rejeitada. 3. Compete ao Distrito Federal disponibilizar profissionais, equipamentos, hospitais e remédios como forma de garantir o direito à saúde, até mesmo arcando com as despesas oriundas de internação em hospital da rede privada de paciente carente de recursos, em iminente risco de vida, quando indisponíveis leitos na rede pública. 4. O Estado não pode suportar as despesas em hospital particular de paciente que não buscou o serviço público de saúde, sendo necessária, para que haja a sua condenação ao pagamento de despesas decorrentes de tratamento de saúde em rede privada, a prova de que houve a negativa na prestação do serviço. 5. O fato de o cidadão ter sido internado em hospital particular antes de demandar atendimento em hospital público não obsta a perseguição e obtenção da prestação estatal destinada à sua transferência e internação em leito da rede pública. 5.1. Dever de reparar limitado à data da postulação da prestação estatal e inscrição na lista da central de regulação de leitos. 6. De conformidade com o previsto no § 3º do artigo 85 do estatuto processual, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários será feita com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido. 6.1. O § 4º, inciso I, do mesmo dispositivo prescreve que não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 7. Honorários advocatícios - CPC 2015 - data da decisão que apreciou os embargos de declaração e fixou os honorários advocatícios. 5.1. A decisão recorrida, proferida em 31/03/2016, se sujeita ao arbitramento da sucumbência conforme as regras previstas no art. 85, do vigente Código de Processo Civil. 8. Apelos do autor e do Distrito Federal e remessa necessária parcialmente providos.